A Reforma Trabalhista do ponto de vista das empresas

A Reforma Trabalhista do ponto de vista das empresas

Assessora jurídica do Sindeprestem explica os principais pontos que podem mexer com a rotina de gestão de pessoas das organizações

Notícias
28 de Julho
0
comentários

A Lei 13.467/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, promove alterações e atualizações necessárias à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que não foi extinta e continua a garantir os direitos básicos dos trabalhadores.

A equipe do Portal Meta News conversou com Joelma de Matos Dantas, advogada e gerente executiva do Sindeprestem – Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e Trabalho Temporário do Estado de São Paulo para saber como a Reforma Trabalhista vai afetar o dia a dia das empresas.

 

A redação do Art. 2º, parágrafo 2º da Reforma Trabalhista, diz: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Entretanto, a Lei da Terceirização nº 13.429/2017, diz em seu art. 10, parágrafo 7º: “A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Como os RHs devem interpretar essa dualidade?

Quando a Reforma Trabalhista elenca a responsabilidade solidária em seu artigo 2°, §2º, diz a respeito de empresas do mesmo grupo econômico, ou seja, empresas que embora tenham personalidade jurídica própria estão sob direção, controle ou administração de outra. Já a Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização), que altera dispositivos da Lei 6.019/74, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária da contratante nos casos que elenca. Contudo, nesta figura, a empresa contratante, em regra, não é do mesmo grupo econômico da empresa prestadora de serviços.

A redação do art. 58, § 2º diz: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” O RH pode interpretar este texto como a extinção do acidente de percurso?

Não. Pois uma coisa é tempo a disposição do empregador e outra o acidente de trabalho no percurso residência-trabalho. A Lei 8.213/91 em seu artigo 21, IV, d), continua estabelecendo o acidente de percurso como equiparado ao acidente de trabalho.

O art. 58-A regulamenta a jornada de trabalho parcial. Como efetivamente ela vai funcionar e quais trabalhadores poderão exercer essa jornada?

O regime de tempo parcial poderá ser utilizado para todo trabalho cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem horas extras, ou cuja duração não exceda 26 horas, ocorrendo nesta hipótese a possibilidade de o empregado realizar até seis horas extras semanais.

O Capítulo II-A regulamenta o teletrabalho. De que maneira as organizações irão controlar carga horária, cumprimento de tarefas e principalmente evitar horas extras, que já estão restritas a duas horas extras diárias pela nova legislação?

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Como é sabido a Reforma Trabalhista possui um período de 120 dias de vacância, ou seja, um período de adaptação antes que passe a vigorar efetivamente, e diante da recente publicação da lei, alguns temas merecem ainda um melhor aprofundamento, tendo em vista, a especificidade das questões e as questões jurídicas ainda em voga.

O parágrafo 3º do art. 443 institui o trabalho intermitente. Como vai funcionar essa modalidade de contratação e quais profissionais poderão exercê-la?

O contrato de trabalho intermitente deverá ser celebrado por escrito e deverá conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. E será aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Qual é a diferença do trabalho intermitente para o trabalho temporário?

O trabalho intermitente é aquele descrito na resposta anterior, já o trabalho temporário é aquele previsto na Lei 6.019/74, prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, pelo período de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, consecutivos ou não.

O art. 611-A prevê que as convenções coletivas de trabalho têm prevalência sobre a lei. Mas como as pequenas empresas vão proceder diante desse dispositivo? Há muita reclamação de que o pequeno empreendedor tem pouca força de negociação com sindicato.

Os sindicatos econômicos  representativos de cada categoria são constituídos por seus pares, ou seja, por toda empresa pertencente à categoria, possuindo o direito de ouvir e ser ouvida. Nenhuma Convenção Coletiva de Trabalho é negociada sem Assembleias Gerais, em que as empresas são participantes. E não só as Convenções Coletivas de Trabalho são ferramentas de negociação. Há ainda os Acordos Coletivos de Trabalho em que cada empresa pode negociar diretamente junto ao sindicato dos empregados.

Há algum outro ponto da Reforma Trabalhista que não tenha sido contemplado nas perguntas acima?

Diversos artigos foram alterados pela Reforma Trabalhista, os quais ainda merecem atenção e aprofundamento até que esteja definitivamente em vigor.

 

Joelma de Matos Dantas

 

Por Vanderlei Abreu.

Fonte: Meta News.

Enviar para um amigo